Em 08 de dezembro de 2016 a advogada Verônica dos Santos Amarante apresentou poster no XXV Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, intitulado “O Design como Elemento Distintivo em Adição à Marca Frente ao Consumidor”.
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Marco Legal das Criptomoedas no Brasil: Impactos da Lei 14.478/2022
Em 19 de junho de 2023, a Lei 14.478/2022 entrou em vigor, trazendo novas regulamentações para os serviços relacionados a